TJ-PE
União estável. Pensão por morte. Provimento
Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de MelloPublicada em 21 de outubro de 2014
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(...) "Seguindo a máxima romana tempus regit actum, a lei vigente na data do fato gerador do benefício (in casu, a data do óbito do instituidor) é a que rege os termos de sua concessão." (...)
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