TJ-MG
Alteração do regime de bens. Maioridade da esposa. Possibilidade em tese
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 09 de outubro de 2014
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(...) “Cessado o motivo para a imposição do regime de separação obrigatória de bens e verificada a procedência das razões invocadas pelos cônjuges, bem com a ausência de prejuízos a terceiros, deve ser mantida a sentença que reconhece o direito dos cônjuges à modificação do regime de bens.” (...)
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