Retificação de prenome e gênero. Competência

(...) "Assim, a alteração do gênero (masculino ou feminino), por certo, trata de modificação no estado da pessoa natural e gera reflexos diretos perante a sociedade, tal como a capacidade de contrair casamento com pessoa do sexo oposto. A mudança pretendida importa em situação mais complexa que a simples retificação de registro e sim alteração que repercute diretamente nos direitos da personalidade, no estado civil da pessoa, modificação no modo em que a pessoa é conhecida formalmente perante a sociedade. Portanto, é de concluir que a alteração de registro é apenas a conseqüência da alteração do estado da pessoa, vez que o cerne da questão é a mudança de sexo, verdadeira modificação da qualificaçã o jurídica do indivíduo perante o meio social." (...)