Teoria do patrimônio mínimo. Aposentadoria

(...) "Nesse contexto, é que Luiz Edson Fachin desenvolveu a Teoria do Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo, amparada na dignidade da pessoa humana e na qual sustenta que, em perspectiva constitucional, as normas civis devem sempre resguardar um mínimo de patrimônio, para que cada indivíduo tenha vida digna. Ainda que para o Direito Civil o patrimônio responda pelas dívidas contraídas pelo indivíduo, deve ser resguardado um patrimônio mínimo, para a sua subsistência." (...)