TJ-DF
Direito das sucessões. Inventário. Companheira. Meação
Rel. João EgmontPublicada em 29 de setembro de 2014
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Não existe unanimidade na doutrina, muito menos há jurisprudência a respeito do tema. Não me parece sustentável aplicar o regime do casamento para a união estável sob o frágil argumento de que o cônjuge não poderia ter mais direitos que o companheiro. Ora, não há hierarquia entre união estável e casamento, de modo que não pode o intérprete criar tal regra." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
