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TJ-DF

Direito das sucessões. Inventário. Companheira. Meação

Rel. João EgmontPublicada em 29 de setembro de 2014

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(...) "Não existe unanimidade na doutrina, muito menos há jurisprudência a respeito do tema. Não me parece sustentável aplicar o regime do casamento para a união estável sob o frágil argumento de que o cônjuge não poderia ter mais direitos que o companheiro. Ora, não há hierarquia entre união estável e casamento, de modo que não pode o intérprete criar tal regra." (...)

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