STJ
Pensão por morte. Menor sob guarda. Aplicabilidade do Estatuto da Criança e do Adolescente
Rel. Benedito GonçalvesPublicada em 25 de setembro de 2014
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(...) "Os diretos fundamentais da criança e do adolescente têm seu campo de incidência amparado pelo status de prioridade absoluta, requerendo, assim, uma hermenêutica própria comprometida com as regas protetivas estabelecidas na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente." (...)
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