TJ-MS
Bem imóvel oferecido em garantia do contrato. Impenhorabilidade do bem de família
Rel. Dorival Renato PavanPublicada em 23 de setembro de 2014
Exclusivo para associados.
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(...) "A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite do processo de execução por ele sofrida, em razão de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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