Registro de nascimento com erro. Improcedência. Vício de consentimento

(...) "A preponderância do elo da afetividade no estabelecimento de relações de parentesco encontra fundamento na Constituição Federal de 1988 que, em capítulo que trata especificamente da unidade familiar, expressou tal orientação ao consagrar a igualdade entre filhos naturais e adotivos (art. 226, § 6º), reconhecer a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes como entidade familiar (art. 226, § 4º), assegurar o direito à convivência familiar com prioridade absoluta da criança e do adolescente (art. 227, caput) e impor o dever de solidariedade entre os membros da família (arts. 229 e 230)." (...)