Direito real de habitação. Inexistência

(...) "O direito real de habitação decorrente do direito das sucessões representa verdadeiro cerceamento ao direito de propriedade dos herdeiros, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente. Assim, em possuindo a apelante imóvel, o qual inclusive lhe serviu de moradia anteriormente à sociedade conjugal junto ao de cujus, não se justifica que os apelados, na condição de proprietários, tenham o seu direito de propriedade restringido." (...)