TJ-MG
Testamento cerrado. Inocorrência. Nulidade
Rel. Hilda Teixeira da CostaPublicada em 17 de setembro de 2014
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(...) "'Apesar de aparentemente não constar nenhum vício externo ou suspeito de nulidade ou falsidade, na sua essência, é nulo de pleno direito, dado que todo filho tem garantia a herança." De qualquer forma, analisando o testamento à luz do dispositivo supracitado, não se verifica qualquer vício formal que o torne nulo, razão pela qual deve ser mantida a decisão que determinou o cumprimento das disposições de última vontade do de cujus." (...)
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