TJ-RS
Violência doméstica. Ação pública incondicionada. Desnecessidade de representação
Rel. José Ricardo Coutinho SilvaPublicada em 10 de setembro de 2014
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(...) "Tendo em vista que os procedimentos judiciais decorrentes de atos de violência doméstica com lesão física de qualquer natureza possuem natureza pública incondicionada, desnecessária a representação da ofendida para que se dê prosseguimento ao feito, bem como irrelevante eventual reconciliação da vítima com o réu após o fato." (...)
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