Lei Maria da Penha. ADI nº 4.424/DF. Ação pública incondicionada

(...) "Neste cenário, sob qualquer prisma, merece reforma a decisão recorrida, para que seja dado prosseguimento ao feito, independentemente de representação da ofendida, assentando-se a natureza pública incondicionada da ação penal para o início da persecução criminal para a contravenção penal de vias de fato com incidência da Lei Maria da Penha." (...)