TJ-SP
Alteração do assento de nascimento. Inclusão do patronímio materno
Publicada em 27 de agosto de 2014
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(...) "Todavia, como bem observado pela I. Representante da Procuradoria de Justiça, a despeito da imutabilidade do registro do assento, é possível proceder à averbação à margem dos assentos de nascimentos dos menores, em que deverá constar a mudança de nome de sua genitora." (...)
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