TJ-RS
Cumprimento de acordo. Obrigação de fazer. Mãe socioafetiva. Menor. Manutenção
Publicada em 27 de agosto de 2014
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(...) "O direito de visitação não pode ser abrigado só em razão do acordo judicial, pois decorre, em verdade, não de vínculo parental biológico, mas do (inequívoco) vínculo parental socioafetivo entre a autora e a criança, já reconhecido, aliás, no agravo de instrumento que fixou as visitas, antes do pacto judicial." (...)
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