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TJ-MG

Abertura de inventário. Herdeiros testamentários. Inventariante. Herdeira necessária. Deserdação

Publicada em 25 de agosto de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "A eficácia da disposição testamentária de deserdação subordina-se à comprovação da veracidade de causa argüida pelo testador, o que fará por meio da propositura de uma ação de rito ordinário. - Se os herdeiros a quem aproveitar a deserdação não manejarem a ação própria, consolidada resta a sucessão nos moldes do art. 1784 do Código Civil. Insta esclarecer, que enquanto não houver ação ordinária de deserdação, procedimento autônomo, com decisão definitiva de mérito, a mesma não opera seus efeitos e os Agravados continuam herdeiros necessários com direito ao respectivo quinhão hereditário. A referida ação não foi intentada pelos Agravantes." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.