Concorrência cônjuge x companheiro. Efeitos sucessórios

(...) “a Constituição Federal não diferenciou as famílias havidas a partir do casamento Órgão Especial – ARG. DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0032655-40.2011.8.19.0000. – Fls.6 daquelas cuja matriz é a união estável; a possibilidade de conversão da união estável em casamento não permite ao legislador conferir menos direitos à primeira; ambas as formas de família possuem a mesma dignidade constitucional” (...)