Divórcio após EC 66/2010. Recurso do Ministério Público. Mudança de paradigma

(...) "Some-se a isto que a alteração do texto constitucional promovida pela emenda em comento implica mudança de paradigma, tendo em vista que a nova redação do art.226, § 6º, da CR/88, conforme lição de Paulo Lôbo: "(...) é o epílogo do que os autores denominam 'revolução silenciosa', no rumo da emancipação das autonomias dos cônjuges, da afirmação de suas liberdades para constituir, desconstituir e reconstruir seus projetos de vida familiar. Ao mesmo tempo, concretiza um dos princípios mais caros do Direito de Família contemporâneo, que é o da intervenção mínima do Estado na vida privada, que dá lugar ao princípio estruturante da ordem jurídica brasileira, a dignidade da pessoa humana, adequadamente salientados nesta obra. A Emenda pode ser considerada, igualmente, o termo final da luta tenaz e duradoura pela concretização do princípio da laicidade nas relações familiares e no próprio Direito de Família." (O Novo Divórcio, Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, 2ª ed., Saraiva, p. 13/14).” (...)