Lei Maria da Penha. ADI 4.424. Efeitos "ex tunc"

(...) "1. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4424 conferiu natureza pública e incondicionada à ação penal fundada na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), produzindo efeitos antes mesmo da publicação do acórdão. 2. Tratando-se, portanto, de ação penal pública incondicionada, deve ser cassada a decisão que decreta a extinção da punibilidade com base na decadência." (...)