TJ-SC
Execução de alimentos. Inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito
Publicada em 12 de agosto de 2014
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) “Ainda que sem previsão legal, não existe vedação à inscrição do devedor de alimentos nos cadastros de restrição ao crédito, sendo a medida mais uma forma de compelir o devedor ao pagamento das parcelas dos alimentos vencidas.” (...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.