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TJ-MG

Divórcio cumulado com alimentos. Guarda e partilha de bens. Discussão de culpa no rompimento da relação matrimonial. Matéria superada

Publicada em 01 de agosto de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "Nesse sentido, é a lição de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: Com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, entendemos que se a culpa deixou de ser referência para o reconhecimento do divórcio (tendo extinguido o instituto da "separação judicial"), bem como no âmbito da fixação da guarda de filhos, também tende a desaparecer por completo na seara do direito aos alimentos. Com efeito, no que tange aos alimentos, significativa mudança deverá se operar. Ora, com o fim da separação judicial, se não existe mais fundamento para a discussão da culpa em sede de divórcio, as regras do Código Civil atinentes ao pagamento de pensão alimentícia, que levem em conta esse elemento subjetivo, deverão sofrer o impacto da Emenda." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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