TJ-MG
Inventário de bens. Direito real de habitação do cônjuge supérstite. Regime de bens. Garantia
Publicada em 31 de julho de 2014
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(...) “ao cônjuge supérstite garante-se o direito real de habitação no imóvel residencial da família, independente do regime de bens, caso seja o único desta natureza a inventariar.” (...)
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