Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Aposentadoria. Penhora. Excepcionalidade. Possibilidade

(...) “é posível a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de verba de caráter alimentar, porém, tal constrição deve ocorer dentro de um percentual que observe a realidade financeira do devedor, atendendo-se, desa forma, os princípios constiucionais da dignidade da pesoa humana e da razoabildade, bem como a teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.” (...)