TJ-SP
Alteração do registro civil. Lei 11.924/09. Possibilidade
Publicada em 28 de julho de 2014
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(...) "Afinal, o nome demonstra a família a que o indivíduo pertence, assegurando suas origens e representando seus familiares que são suas raízes. Contudo, na prática, às vezes, e hoje em dia não raro, há famílias compostas por filhos de diferentes relacionamentos que convivem com pais e irmãos com sobrenomes diferentes, pode criar uma desorientação nas crianças." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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