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TJ-SP

Alteração do registro civil. Lei 11.924/09. Possibilidade

Publicada em 28 de julho de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "Afinal, o nome demonstra a família a que o indivíduo pertence, assegurando suas origens e representando seus familiares que são suas raízes. Contudo, na prática, às vezes, e hoje em dia não raro, há famílias compostas por filhos de diferentes relacionamentos que convivem com pais e irmãos com sobrenomes diferentes, pode criar uma desorientação nas crianças." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.