TJ-DF
DIvórcio. Pacto antenupcial. Partilha de bens. Esforço mútuo. Não comprovado
Publicada em 25 de julho de 2014
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(...) “Havendo escritura pública de pacto antenupcial estabelecendo a incomunicabilidade de bens do casal, presentes e futuros, não há que se cogitar de partilha se não comprovado o esforço mútuo para a aquisição de algum deles na constância do matrimônio.” (...)
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