TJ-RS
Sucessão do cônjuge supérstite. Direito real de habitação
Publicada em 24 de julho de 2014
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(...) "O cônjuge supérstite casado pelo regime da comunhão parcial de bens participa da herança em relação aos bens particulares e possui direito real de habitação em relação ao imóvel destinado à residência da família, quando for o único daquela natureza a inventariar." (...)
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