TJ-RJ
Direito de família. Conversão de união estável homoafetiva em casamento. Possibilidade
Publicada em 22 de julho de 2014
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(...) "a ausência de regulamentação jurídica da união estável homoafetiva não impede o reconhecimento do direito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, pois os valores constitucionais devem ser norte de interpretação de todo o ordenamento jurídico, que deve ser visto como um sistema unitário" (...).
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