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TJ-SP

Alimentos. Incidência sobre férias, horas extras e verbas rescisórias

Publicada em 21 de julho de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "O direito à prestação é certo, uma vez que decore do dever de mútua asistência entre pais e filhos..." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.