TJ-PR
Investigação de paternidade. Retificação de registro civil. Indenização por danos morais
Publicada em 21 de julho de 2014
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(...) "No dizer de Luiz Edson Fachin 'a descoberta da verdadeira paternidade exige que não seja negado o direito, qualquer que seja a filiação, de ver declarada a paternidade. Essa negação seria francamente inconstitucional em face dos termos em que a unidade da filiação restou inserida na Constituição Federal. Trata-se da própria identidade biológica e pessoal uma das expressões concretas do direito à verdade pessoal'". (...)
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