Bem de família. Moradia. Possibilidade de desmembramento

(...) "Sobre o alcance do aludido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: “A Lei nº 8.009/90, art. 1.º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responder por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam(...) Nessa linha, conservada a teleologia da norma, o solteiro deve receber o mesmo tratamento. Também o celibatário é digno dessa proteção." (...)