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TJ-MG

Ação anulatória de casamento civil. Erro essencial. Honra e boa fama. Impotência Coeundi

Publicada em 15 de julho de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "A propósito, leciona Rolf Madaleno: A coação tem como linha de atuação o vício de consentimento, a ser formulado pelo homem e pela mulher no ato de celebração das núpcias, por sua livre e espontânea vontade, não podendo a vontade ser alvo de nenhuma ameaça de agressão ou ofensa à vida, à saúde e à honra do cônjuge coagido ou de seus familiares." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.