TJ-RS
Direito privado não especificado. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Bem de família
Publicada em 09 de julho de 2014
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(...) "A lei não exige que haja apenas um imóvel em nome do executado para fins de proteção da pequena propriedade rural, conforme se vê do art. 649 da Legislação Processual Civil em seu inciso VIII: “São absolutamente impenhoráveis: [...] a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” (...)
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