TJ-SP
Registro civil. Mudança de nome
Publicada em 09 de julho de 2014
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(...) "Em virtude da ausência de dispositivo legal para situações em que o pai registra o filho com nome diverso daquele combinado com a mãe, cabe ao magistrado construir uma resposta jurisdicional que se harmonize com os valores constitucionalmente prestigiados" (...)
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