TJ-RS
Ação de investigação de paternidade. Paternidade registral e biológica. Direito à identidade biológica
Publicada em 07 de julho de 2014
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(...) “Como sabido, a paternidade socioafetiva caracteriza-se pelo reconhecimento voluntário da paternidade, que, fugindo das exigências legais pertinentes ao procedimento de adoção, admite registro sem as cautelas judiciais impostas pelo Estado. É a chamada “adoção à brasileira”, que se distingue da ação legal.” (...)
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