Impenhorabilidade do bem de família. Direito à moradia. Atributo constitucional

(...) "Quando da elaboração e discussão da lei 8009/90, o legislador, ao estabelecer a impenhorabilidade do bem de família, teve como objetivo resguardar a moradia, e consequentemente, a estrutura familiar das pessoas que habitam o imóvel, protegido constitucionalmente (CF, artigo 6º), e não apenas a propriedade, em si considerada, sendo esta matéria considerada de ordem pública, podendo ser argüida em qualquer fase processual e por qualquer meio." (...)