TJ-MG
Levantamento saldo bancário. Falecimento do titular. Interesse de agir
Publicada em 01 de julho de 2014
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(...) "A possibilidade da realização de inventário através de escritura pública, inaugurada pela Lei 11.441/07, não prejudica o interesse de agir dos sucessores em obter o levantamento de saldo bancário através de alvará judicial, na forma da Lei 6.838/80, independente de inventário ou arrolamento."
Ementa e inteiro teor para associados
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