TJ-SP
Previdenciário. Pensão. Neto
Publicada em 27 de junho de 2014
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(...) É pacífico o entendimento, sumulado pelo STJ, no verbete de número 340, segundo o qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Tal, de resto, mostra-se em conformidade com o disposto no artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (...)
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