Busca e apreensão de menor. Convenção de Haia

(...) A Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças foi promulgada pelo Decreto nº 3.413/2000 e tem por objetivo assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente, bem como fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado Contratante. 11. Ainda nos termos do Decreto que promulgou a Convenção de Haia, tem-se por transferência ilícita ou retenção indevida a violação a direito de guarda atribuído a pessoa ou a instituição ou a qualquer outro organismo, individual ou conjuntamente, pela lei do Estado onde a criança tivesse sua residência habitual imediatamente antes de sua transferência ou da sua retenção, e esse direito estivesse sendo exercido de maneira efetiva, individual ou em conjuntamente, no momento da transferência ou da retenção, ou devesse está-lo sendo se tais acontecimentos não tivessem ocorrido (artigo 3). (...)