Lei 11924/09. Inclusão do sobrenome do padrasto. Retificação do registro civil

(...) E a dispensa de concordância do pai biológico parece ser lógica, pois tratando-se de inclusão do sobrenome do padrasto, nenhum prejuízo haverá na relação biológica anterior, permanecendo os autores com o sobrenome paterno. Além disso, ainda que houvesse oposição do pai biológico, nenhuma consequência prática haveria, pois a lei, repita-se, exige apenas a concordância do padrasto.(...)