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TJ-SC

Ordem prisional expedida em ação de execução de alimentos. Impossibilidade de pagamento

Publicada em 25 de junho de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) "....caso o inadimplemento decorra de justificativa legítima ou de causa involuntária (como o caso fortuito ou a força maior), não se poderá recorrer à prisão civil. Assim, se o devedor encontra-se impossibilitado de cumprir a prestação porque, por exemplo, não dispõe de recursos em razão de estar desempregado ou por causa da iliquidez do seu patrimônio, descabe a aplicação da medida" (Curso de Processo Civil, Vol. 3 - Execução, 2007, pag. 380).(...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.