Restituição de valores pagos. "Venire contra factum proprium". Aposentadoria

(...) No dizer de Anderson Schreiber a respeito da vedação do comportamento contraditório: "O princípio da solidariedade social, protegido como objetivo da República brasileira no artigo 3º da Constituição de 1988, impõe a consideração da posição alheia também na atuação privada. O nemo potest venire contra factum proprium, concebido como uma vedação ao comportamento incoerente dirigida à tutela de confiança, não é outra coisa senão um instrumento de realização deste valor constitucional. Há em certas palavras, direta vinculação entre a solidariedade social e o princípio de proibição ao comportamento contraditório." (A proibição de comportamento contraditório. Tutela da confiança e venire contra factum propium. (...)