TJ-DF
Penhora. Possibilidade de a constrição recair sobre bem de família. Representação pela curadoria especial
Publicada em 11 de junho de 2014
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(...) Logo, considerando-se que o executado (revel), ora agravado, encontra-se representado pela Curadoria Especial e que determinado bem imóvel de sua propriedade fora penhorado na execução (processo principal), deve-se ter em mente que há a possibilidade de esse imóvel figurar como bem de família. (...)
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