Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Precatório

"(...) Absolutamente desarrazoado excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CC art. 1.659, VI), bem como as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes (CC 1.659, VII). Injusto que o cônjuge que trabalha por contraprestação pecuniária, mas não converte suas economias em patrimônio, seja privilegiado e suas reservas consideradas crédito pessoal e incomunicável . Tal lógica compromete o equilíbrio da divisão das obrigações familiares. O casamento gera comunhão de vidas (CC 1.511). Os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CC 1.566 III) e são responsáveis pelos encargos da família (CC 1.565). Assim, se um dos consortes adquire os bens para o lar comum, enquanto o outro apenas guarda o dinheiro que recebe de seu trabalho, os bens adquiridos por aquele serão partilhados, enquanto o que este entesourou resta injustificadamente incomunicável (...)". (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 9ª Edição, pág. 247 - grifou-se)