União estável. Inclusão do sobrenome. Possibilidade

(...) Sob esse prisma, desde que demonstrada cabalmente existência de união estável, assim como a concordância expressa do outro convivente, respeitando-se, com isso, a autonomia da vontade dos interessados de não contrair novo casamento para ser franqueado o direito ao uso do sobrenome (desimportando para tal fim a presença da causa suspensiva contida no art. 1.523, III, do CCB; vide AC 70054796982, da qual fui relator), há viabilidade jurídica para o processamento do pedido portal. (...)