TJ-DF
Alimentos gravídicos. Fixação. Binômio possibilidade/necessidade
Publicada em 27 de maio de 2014
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(...) A Lei nº 11.804/08 disciplinou a matéria relativa aos alimentos gravídicos. O artigo 2º prevê a cobertura das despesas adicionais da gravidez, desde a concepção até a data do parto, “(...) inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis”.(...)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
