Famílias. Alimentos. Incidência Férias e 13º

"Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios impostos por lei (previdência social e imposto de renda). Assim, incidem sobre horas extras, adicional noturno, adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP, conversão de férias em pecúnia e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais. Isso em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Conforme já decidiu o STJ, pelo rito do recurso repetitivo (L 11.672/08), cabe a incidência da pensão alimentícia sobre terço constitucional de férias e o décimo terceiro independentemente de ter sido estabelecido o encargo em percentual do salário ou em valor fixo mensal." (Manual de Direito das Famílias, 8ª ed., Revista dos Tribunais, p. 564)