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TJ-AC

Apelação cível. Alvará judicial. Pedido. Impossibilidade jurídica. Bens. Existência. Inventário. Abertura. Necessidade

Publicada em 19 de maio de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) Na lição de Zeno Veloso, objetiva-se, com o inventário, “a arrecadação, descrição, avaliação dos bens e outros direitos, discriminação e pagamento de dívidas, pagamento de imposto de transmissão causa mortis e demais atos e providências indispensáveis à liquidação do acervo hereditário” (Novo Código Civil Comentado/Coord. Ricardo Fiuza - São Paulo, Saraiva, 9ª edição, 2003, pág. 1.793). Portanto, impõe-se a propositura da Ação de Inventário.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.