Penhora do saldo da conta vinculada ao FGTS. Execução de alimentos

(...) A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, conforme o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas para satisfazer crédito de natureza alimentar, ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. Precedentes deste Egrégio. (...)