Sucessões. Testamento. Capacidade testamentária ativa

(...) Constitui o testamento ato unilateral, revogável, personalíssimo, solene (ad solemnitatem), gratuito e que deve guardar conformidade com a lei, ou seja, imperioso o preenchimento de determinados requisitos formais para sua validade, relacionados: (i) à forma do documento em si (extrínsecas); (ii) em relação às pessoas do testador, herdeiros, legatários e testamenteiros; e, (iii) sobre seu conteúdo (intrínsecas). 7. Estabelece a norma inserta no artigo 1.909 do Código Civil - como a repetir o artigo 171, inciso II, do mesmo diploma legal -, que "são anuláveis as disposições testamentárias inquinadas de erro, dolo ou coação", tendo o legislador fixado o prazo decadencial de 04 (quatro) anos, contados do conhecimento do fato, para que o interessado promova a competente ação.