TJ-MG
Inventário. Renúncia. Abdicativa
Publicada em 30 de abril de 2014
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(...) Comprovado nos autos que a renúncia foi pura e simples, sem indicação de qualquer beneficiário (abdicativa), não há que se falar em recolhimento do tributo decorrente de suposta doação, incidente apenas nas hipóteses de renúncia translativa (...)
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