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TJ-MG

Fixação de pensão alimentícia. Binômio necessidade x possibilidade

Publicada em 24 de abril de 2014

Exclusivo para associados.

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(...) A fixação da prestação alimentícia em favor dos filhos deve considerar o binômio necessidade/possibilidade. - A manutenção do alimentado não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes. - Inexistência de provas capazes de demonstrar a impossibilidade do apelante para a prestação dos alimentos no quantum fixado (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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